Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 99 de 2023 - Relatório Aprovado - 06/12/2023 (Zilda Silva)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 99 de 2023
Data Designação
06/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Zilda Silva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado