Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023 - Relatório Aprovado - 11/12/2023 (Cristovão)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Cristovão
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado