Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025 - Relatório Aprovado - 09/04/2025 (Rogério Bueno)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2025
Data Designação
09/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rogério Bueno
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado