Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025 - Relatório Aprovado - 10/09/2025 (Rogério Bueno)

Relatoria

Comissão

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025

Data Designação

10/09/2025

Data Destituição

 

Parlamentar

Rogério Bueno

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado