Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2025 - Relatório Aprovado - 15/09/2025 (Thulyo Paiva)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Thulyo Paiva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado