Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2025 - Relatório Aprovado - 13/10/2025 (Rogério Bueno)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2025
Data Designação
13/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rogério Bueno
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado