Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025 - Relatório Aprovado - 17/12/2025 (Rogério Bueno)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 76 de 2025
Data Designação
17/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Rogério Bueno
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado