Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026 - Relatório Aprovado - 11/02/2026 (Thulyo Paiva)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Designação
11/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Thulyo Paiva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado