Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026 - Relatório Aprovado - 11/03/2026 (Zé Morais)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026
Data Designação
11/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Morais
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado