Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2026 - Relatório Aprovado - 25/03/2026 (Zé Morais)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2026
Data Designação
25/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Zé Morais
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado