Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026 - Relatório Aprovado - 18/03/2026 (Thulyo Paiva)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Thulyo Paiva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado