Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 - Relatório Aprovado - 30/03/2026 (Miguel da Saúde)
Relatoria
Comissão
CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miguel da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado