Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026 - Relatório Aprovado - 30/03/2026 (Joãozinho Enfermeiro)

Relatoria

Comissão

CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026

Data Designação

30/03/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Joãozinho Enfermeiro

Motivo Fim Relatoria

Relatório Aprovado