Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 - Relatório Aprovado - 08/04/2026 (Thulyo Paiva)
Relatoria
Comissão
CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026
Data Designação
08/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Thulyo Paiva
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado