Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026 - Relatório Aprovado - 13/04/2026 (Miguel da Saúde)
Relatoria
Comissão
CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 23 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miguel da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado