Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2026 - Relatório Aprovado - 15/04/2026 (Miguel da Saúde)
Relatoria
Comissão
CSEP - Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2026
Data Designação
15/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Miguel da Saúde
Motivo Fim Relatoria
Relatório Aprovado