Matéria: Requerimento nº 169 de 2024
Ementa: Requer informações referentes à necessidade e avaliação de viabilidade para alteração da Lei 7.166, de 7 de novembro de 2023, que INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: