Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.658/2019, E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR ÁREA DE TERRENO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA.