Matéria: Parecer nº 1 de 2026
Ementa: PARECER CONTRÁRIO À EMENDA ADITIVA Nº 1/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 26/2026, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.