Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 35 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS SUBVENCIONADAS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA DISPONIBILIZAREM PRESTAÇÕES DE CONTAS DETALHADAS DAS SUBVENÇÕES RECEBIDAS E SUAS APLICAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.