Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2024 em 68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 79 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR ASSOCIAÇÕES SOCIAIS POR MEIO DE EMENDAS IMPOSITIVAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação