Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025 em 54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 82 de 2025
DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, à Comissão de Segurança Pública e Defesa Civil e à Comissão de Direitos Humanos.