Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 548 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 548 de 2025
Solicita a atualização da Lei Municipal nº 6.206, de 2016, que trata da reserva de vagas em concursos públicos municipais, para adequar o percentual de cotas raciais de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), em conformidade com a Lei Federal nº 15.142, de 17 de junho de 2025.
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