Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 553 de 2025 em 70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 553 de 2025
Solicita a apreciação da minuta do Projeto de Lei que prevê medidas de combate ao assédio moral no serviço público, no âmbito do Município de Varginha, para que possa ser transformado em Projeto de Lei de autoria do Executivo, com base na (Lei Rafaela Drumond Municipal), baseando-se na metodologia apresentada anexa.
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