Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 96 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2026
Indica a concessão da Função Gratificada – FG às(aos) enfermeiras(os) que atuam nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do município e que, até o presente momento, ainda não foram contempladas(os) com o referido benefício, conforme previsto na Lei nº 5.443/2011.
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