Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

EM REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.