Ordem do Dia/Expediente: 15 - Mensagem de Veto nº 3 de 2025 em 82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (82ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem de Veto nº 3 de 2025
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N°87/2025, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, O QUAL "DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta para rejeição.