Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026 em 5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2026
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A CREDITAR EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, EM ESPÉCIE, O VALOR DO
TÍQUETE ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.