Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2023 em 64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO, COMERCIALIZAÇÃO, FABRICAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE COLEIRAS QUE EMITAM CHOQUE ELÉTRICO OU QUE PROVOQUEM DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.