Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 2 de 2024
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.