Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 2 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 2 de 2024
PARECER CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.