Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2024 em 61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 26 de 2024
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria simples.