Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 14 de 2025

VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Quórum: Maioria simples.
O vereador Dandan requereu a dispensa dos interstícios legais para a deliberação do Projeto de Lei na presente sessão em 1ª e 2ª discussões e votações. O requerimento foi aprovado por todos os vereadores.