Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N°2.872/1996 PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: Maioria absoluta.