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Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
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Parecer Prévio do TCE
Requerimento
Indicação
Moção
Recurso
Emenda
Emenda Impositiva ao Orçamento
Pronunciamento
Parecer
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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