PLOL 38
2024 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2024
Autor:Dr. Lucas
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DETERMINA QUE HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO AS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAL COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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Proposição distribuída às Comissões
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Não definida.
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