Vinculos (REREQ Nº 211/2023 - Resposta de Requerimento)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 16/10/2023 |
Requerimento nº 197 de 2023 - Requer informações sobre alterações na Lei n. 4.246/2005.
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