OF.SG Nº 016/2024 - Ofício Expedido pela Secretaria Geral
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício Expedido pela Secretaria Geral
Número
16
Complemento
Ano
2024
Data
06/03/2024
Protocolo
Assunto
Solicitamos aos edis que migrarão de partidos políticos durante o período da Janela Partidária, conforme estabelecido na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), que, após a efetivação da mudança de legenda, comuniquem à Câmara Municipal a nova filiação partidária.
Interessado
Vereadores
Autoria
Secretaria Geral - SECG
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação