Vinculos (REREQ Nº 070/2024 - Resposta de Requerimento)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/05/2024 |
Requerimento nº 68 de 2024 - Requer esclarecimentos acerca da aplicabilidade da Lei n. 6.870/2021, especificamente no que concerne ao recapeamento realizado por concessionárias durante a execução de serviços de manutenção em vias públicas.
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