Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 20 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 26/06/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_plol_20-23.pdf |
| Comissão de Saúde | Parecer de Comissão | 18/10/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esportes, Turismo e Lazer | projeto_de_lei_20-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 31/10/2023 | Mesa Diretora | projetodelei20-2023_-_redacao_final.pdf |