Indicação nº 203 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
203
Data de Apresentação
03/05/2023
Número do Protocolo
334
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Realização de estudos no sentido de viabilizar o parcelamento do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens de Imóveis – ITBI em até doze meses.
Indexação
Observação