Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 05/07/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_26-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 13/07/2023 | Mesa Diretora | projetodelei26-2023.pdf |