Indicação nº 242 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
242
Data de Apresentação
24/05/2023
Número do Protocolo
401
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita inclusão, por meio de Projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, consoante art. 51, inciso III da Lei Orgânica Municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a concessão de licença-nojo (luto) em razão do falecimento de netos, acrescentando-os ao inciso IV do artigo 125, guardando integral paralelismo com a concessão da referida licença em razão do falecimento dos avós.
Indexação
Observação