Tramitações (Emenda nº 4 de 2023)
Total de Tramitações: 16
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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31/05/2023 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | CFIN - Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer favorável da comissão |
31/05/2023 | Assessoria Jurídica - JUR | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Parecer jurídico exarado |
31/05/2023 | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Assessoria Jurídica - JUR | Parecer jurídico solicitado |
03/05/2023 | Presidência - PRESID | CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | Proposição distribuída às Comissões |
03/05/2023 | Assessoria Técnica - ASSTEC | Presidência - PRESID | Proposição apresentada em Plenário |
26/04/2023 | Poder Executivo - PREF | Assessoria Técnica - ASSTEC | Proposição protocolada |