Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 31 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 07/02/2024 | Mesa Diretora | projetodelei31-2023_-_redacao_final.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 20/12/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_31-2023.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 28/06/2023 | Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | parecer_csael_plol_31-23.pdf |