Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 26/06/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_decreto_16-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 26/06/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_decreto_16-2023.pdf |