Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 13/07/2023 | Mesa Diretora | projetodelei30-2023-pmv_-_redacao_final.pdf |
Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 10/07/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2023-pmv.pdf |