Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| COMDH - Comissão de Direitos Humanos |
| COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável |
| Comissão |
|---|
| COMDH - Comissão de Direitos Humanos |
| COMMA - Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável |