Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 36 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 23/08/2023 | Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável | parecer_comma_36-23.pdf |
| Parecer de Comissão | Parecer de Comissão | 16/08/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final | parecer_cjus_pll_36-2023.pdf |
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 08/11/2023 | Mesa Diretora | projetodelei36-2023_-_redacao_final.pdf |