Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final | Redação Final / Autógrafo | 22/09/2023 | Mesa Diretora | projetodelei44-2023-pmv-redacao_final.pdf |
| Comissão de Justiça | Parecer de Comissão | 29/09/2023 | Comissão de Justiça | projeto_de_lei_44-2023-pmv.pdf |